Questão FC386022
José, com 11 anos de idade, participou de um ato infracional análogo ao crime de roubo majorado em razão do emprego de arma e do concurso de pessoas, juntamente com dois adolescent
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2014
José, com 11 anos de idade, participou de um ato infracional análogo ao crime de roubo majorado em razão do emprego de arma e do concurso de pessoas, juntamente com dois adolescentes, ambos com 15 anos de idade. A conduta de José foi subtrair relógios de um expositor, colocar os objetos na sua mochila e fugir do local de bicicleta, levando consigo os objetos subtraídos. O Ministério Público apresentou representação com pedido de internação provisória contra os dois adolescentes que estavam com José, sendo que o recebimento da representação ocorreu quando José já contava com 12 anos de idade. Considerando o caso em tela, a autoridade competente poderá determinar medida
- de proteção a José, cumulada com medida socioeducativa de advertência, a qual não implica privação da liberdade nem restrição de direitos da criança e do adolescente.
- socioeducativa de internação a José, por prazo não superior a 3 (três) anos, uma vez que este já contava com 12 anos de idade quando do recebimento da representação.
- socioeducativa de prestação de serviços à comunidade a José, por período não superior a 6 (seis) meses, cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida de 1 (um) ano.
- de proteção a José de encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade, não sendo possível a aplicação de medida socioeducativa.
- socioeducativa apenas de advertência a José, a qual não implica privação da liberdade nem restrição de direitos da criança e do adolescente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
José tinha 11 anos quando praticou o ato infracional, portanto é classificado como criança pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Conforme o art. 105 do ECA, ao ato infracional praticado por criança correspondem as medidas de proteção previstas no art. 101, e não as medidas socioeducativas destinadas ao adolescente.
Assim, a autoridade pode determinar o encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade, que é medida de proteção adequada ao caso.
Importante: o ECA considera a idade ao tempo do fato, de modo que o recebimento da representação quando José já tinha 12 anos não autoriza a aplicação de medida socioeducativa.
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