O Conselho Tutelar compõe o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. A fiscalização quanto ao seu funcionamento bem como a jornada de trabalhos de seus membros

Gabarito

D

Comentário do professor

A fiscalização do funcionamento e a definição da jornada de trabalho dos membros do Conselho Tutelar são competência local, disposta no Art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Esse dispositivo determina que a lei municipal ou distrital fixe o local, os dias e os horários de funcionamento do Conselho, assim como regras sobre remuneração e garantias aos conselheiros.

Além disso, o próprio texto legal exige que a lei orçamentária municipal ou do Distrito Federal preveja os recursos necessários ao funcionamento, à remuneração e à formação continuada dos conselheiros tutelares.

Portanto, a organização prática e a fiscalização do Conselho Tutelar dependem de norma local, razão pela qual a alternativa correta é a que indica a lei municipal ou distrital.