Questão FC386024
Conselheiro tutelar em Piraju é procurado para atendimento de violação de direitos de uma criança sendo que, no exercício de sua função, pode
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2023
Conselheiro tutelar em Piraju é procurado para atendimento de violação de direitos de uma criança sendo que, no exercício de sua função, pode
- representar à autoridade policial para solicitar o afastamento de agressor do lar em caso de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente.
- acolher provisoriamente uma criança vítima de violência residente em cidade vizinha a Piraju, na qual não há Conselho Tutelar, devendo comunicar ao Ministério Público em até 48 horas.
- requisitar informações sobre o local em que uma criança vítima de violência foi acolhida após a prisão de sua genitora, considerando que somente a autoridade judiciária, o Ministério Público e a Defensoria Pública possuem acesso ao cadastro com informações sobre acolhimento institucional.
- assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para programa de atendimento a crianças vítimas de violência, em razão de o Conselho Titular possuir assento no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
- aplicar medidas protetivas à criança apreendida após furtar comida de um supermercado, tendo em vista que criança não comete ato infracional, requerendo a posterior homologação pela autoridade judiciária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Conselho Tutelar, no atendimento a situação de violência doméstica contra criança ou adolescente, pode representar à autoridade policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência da vítima.
Essa atribuição tem fundamento legal no Art. 136, XV do ECA, que confere ao Conselho competência para adotar medidas imediatas destinadas à proteção da criança e do adolescente.
Na prática, a representação visa a assegurar a proteção imediata da vítima, evitando continuidade do risco e permitindo o encaminhamento a serviços de saúde, assistência social e medidas judiciais cabíveis.
Após a intervenção, o Conselho deve comunicar as providências ao Ministério Público e colaborar com as autoridades policiais e judiciais para a efetivação das medidas protetivas.
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