Questão FC386025
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada Municípi
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2023
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada Município haverá, no mínimo,
- um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
- dois Conselhos Tutelares como órgãos integrantes da administração pública local, composto de seis membros, escolhidos pela população local para mandato de dois anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
- cinco Conselhos Tutelares como órgãos integrantes da administração pública local, composto de três membros, escolhidos pela população local para mandato de dois anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
- um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de dois anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
- dois Conselhos Tutelares como órgãos integrantes da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa descreve o Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, o que significa que sua atuação é municipal (ou em Região Administrativa do DF) e voltada à proteção dos direitos da criança e do adolescente, sem caráter judicial.
É composto por cinco membros, o número mínimo previsto, e esses conselheiros são escolhidos pela população, mediante processo de escolha local, o que confere legitimidade democrática às suas decisões.
O mandato é de quatro anos e há possibilidade de recondução, porém somente por meio de novos processos de escolha, ou seja, não há confirmação automática; o retorno depende da vontade popular e das regras do certame.
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