Questão FC386026
A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, previu, expressamente, como atribuição do Conselho Tutelar:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2023
A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, previu, expressamente, como atribuição do Conselho Tutelar:
- realizar visita domiciliar e estudo social de familiares extensos que se apresentarem como alternativa segura de proteção da criança e do adolescente vítima de violência doméstica.
- afastar imediatamente o agressor do lar se o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
- representar perante o juiz competente pela prisão preventiva do agressor sempre que seu afastamento do lar não se mostrar suficiente para garantir a segurança da vítima ou prevenir sua revitimização.
- ouvir crianças e adolescentes, em depoimento especial, sobre a situação de violência notificada, participando os fatos à autoridade policial sempre que a situação for confirmada.
- representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) conferiu expressamente ao Conselho Tutelar a atribuição de representar ao Ministério Público para que este requeira a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova.
Essa medida tem caráter preventivo: visa à preservação imediata de provas que possam desaparecer ou ser adulteradas, garantindo eficácia à investigação e proteção da criança ou adolescente.
Trata‑se de representação ao Ministério Público, que é o legitimado para promover a ação judicial; o Conselho Tutelar atua, portanto, como mecanismo institucional de proteção e encaminhamento.
A previsão exige observância das disposições da Lei nº 13.431/2017, assegurando procedimentos adequados nas situações de violência contra crianças e adolescentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em