Questão FC386027
O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Es
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2023
O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Para tanto, em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar
- constituído por 4 membros indicados pelo poder público local e 4 membros do Conselho Municipal de Assistência Social, para mandato de 4 anos, permitida apenas uma recondução.
- como órgão integrante da Administração Pública local, composto de 7 membros indicados pelos Conselhos Municipais do Direito da Criança e do Adolescente, permitida uma recondução, mediante processo de escolha.
- formado por 3 representantes da comunidade local e 3 técnicos da Administração Pública, permitida a recondução dos conselheiros por mais 2 anos.
- composto por 3 membros eleitos pelos cidadãos locais e 2 membros de Organizações Não Governamentais (ONGs), escolhidos pela prefeitura, para mandato de 3 anos, permitida uma recondução.
- como órgão integrante da Administração Pública local, composto de 5 membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conselho Tutelar é órgão integrante da Administração Pública local, permanente e autônomo, com atribuição de zelar pelos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Embora exerça função pública, não tem natureza jurisdicional.
Cada Conselho é composto por 5 membros, o que garante pluralidade e atuação coletiva nas decisões voltadas à proteção infantojuvenil.
Os conselheiros são escolhidos pela população local, através de processo de escolha pública, conferindo-lhes legitimidade democrática para aplicar as medidas de proteção.
O mandato é de 4 anos. A recondução é permitida, porém somente mediante novo processo de escolha, ou seja, não há recondução automática: o membro deve ser novamente escolhido pela comunidade.
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