Questão FC386028
NÃO faz parte das atribuições do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2022
NÃO faz parte das atribuições do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
- Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
- Suspender ou destituir o poder familiar encaminhando a criança ou o adolescente para a medida de adoção conforme as orientações do cadastro nacional de adoção vigente no país.
- Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
- Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Não compete ao Conselho Tutelar suspender ou destituir o poder familiar nem efetivar a adoção de criança ou adolescente.
Essas são decisões de natureza jurisdicional e exigem sentença proferida pelo Poder Judiciário, com observância dos procedimentos legais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas normas de adoção.
O Conselho Tutelar atua na proteção imediata dos direitos, aplicando medidas de proteção e encaminhando os casos aos órgãos competentes (Ministério Público, família e Justiça), mas não tem autoridade para privar pais do exercício do poder familiar.
Assim, encaminhar diretamente à adoção ou destituir o poder familiar conforme cadastro nacional é atribuição que extrapola as competências do Conselho Tutelar.
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