Questão FC386029
O Conselho Tutelar é um dos mecanismos de viabilização da participação popular nas questões afetas à infância e à juventude e na defesa dos direitos de que são titulares as criança
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2022
O Conselho Tutelar é um dos mecanismos de viabilização da participação popular nas questões afetas à infância e à juventude e na defesa dos direitos de que são titulares as crianças e os adolescentes. Diante disso, a escolha de seus membros se dará
- por eleição realizada a cada 4 anos, sempre no último domingo de outubro, no mesmo ano da eleição presidencial, estando aptos a votar apenas os integrantes do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
- por processo estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fiscalização do Ministério Público.
- por processo estabelecido por lei estadual, realizado e fiscalizado pelo Ministério Público.
- por processo estabelecido por lei municipal, realizado e fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- pelos integrantes do próprio Conselho Tutelar, um mês antes do encerramento de seus mandatos de 4 anos, com fiscalização pelo Ministério Público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorre por processo previsto em **lei municipal**, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Esse procedimento é organizado e executado sob a responsabilidade do **Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)**, que define regras locais para inscrição, campanha e votação.
Há ainda a **fiscalização do Ministério Público**, cujo papel é zelar pela legalidade do processo e pela efetiva proteção dos direitos infantojuvenis.
Em suma: a competência normativa é municipal, a execução cabe ao CMDCA e a supervisão cabe ao MP, garantindo participação social e controle jurídico do processo (ver art. 139 do ECA).
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