Questão FC386031
Conforme a legislação de proteção à criança e ao adolescente, na ocorrência de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante usados como formas de educação, disciplina, correção
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2022
Conforme a legislação de proteção à criança e ao adolescente, na ocorrência de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante usados como formas de educação, disciplina, correção ou qualquer outro pretexto, praticados pelos pais, por integrantes da família ampliada, por responsáveis, por agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou, ainda, qualquer pessoa encarregada de cuidar da criança e do adolescente, estarão sujeitos às medidas, como, por exemplo, encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, advertência, entre outras, que serão aplicadas de acordo com a gravidade da situação. A lei determina que a aplicação das medidas será realizada pela(o)
- Vara de Família.
- CREAS.
- Conselho Tutelar.
- Autoridade Policial.
- Defensoria Pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o uso de castigo físico ou tratamento cruel como forma de disciplina sujeita os responsáveis a diversas medidas (encaminhamentos, advertência, tratamento psicológico etc.).
Essas medidas são aplicadas pelo Conselho Tutelar, órgão municipal encarregado da proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Compete ao Conselho Tutelar receber denúncias, apurar situações de risco e adotar providências administrativas imediatas para resguardar a integridade da vítima.
As ações do Conselho são graduadas conforme a gravidade do caso e visam tanto a proteção da criança quanto a orientação ou responsabilização do responsável, sem prejuízo de outras providências legais cabíveis.
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