Questão FC386032
O Conselho Tutelar é um órgão de grande relevância no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com ampla gama de prerrogativas e atribuições, dentre as quais
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2021
O Conselho Tutelar é um órgão de grande relevância no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com ampla gama de prerrogativas e atribuições, dentre as quais
- ter acesso ao cadastro, mantido pela autoridade judiciária, de informações atualizadas sobre as crianças e os adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade.
- aplicar sanções de natureza administrativa nos casos de descumprimento reiterado e injustificado de suas deliberações colegiadas.
- instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.
- manter registro das atividades desenvolvidas em prontuários individuais, com acesso restrito e sigiloso, por pelo menos cinco anos após a maioridade civil da criança ou do adolescente atendido.
- comunicar aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente todos os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante que lhe forem notificados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o Conselho Tutelar tem acesso ao cadastro mantido pela autoridade judiciária com informações atualizadas sobre crianças e adolescentes em acolhimento familiar e institucional.
Essa previsão consta do art. 101, §§ 11 e 12, do ECA, que determina a manutenção, em cada comarca, de cadastro contendo dados pormenorizados da situação jurídica e das medidas adotadas para a criança ou adolescente.
O acesso do Conselho Tutelar a esse cadastro é essencial para acompanhar casos sob sua responsabilidade, viabilizar a proteção, monitorar a execução de medidas e colaborar na adoção de providências visando a reintegração familiar ou a colocação em família substituta.
Portanto, trata‑se de prerrogativa legal que garante informação e atuação efetiva do Conselho Tutelar no Sistema de Garantia de Direitos.
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