Questão FC386033
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 136, prevê que o Conselho Tutelar tem como atribuições o atendimento e o aconselhamento aos pais e responsáveis, aplicando as medida
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2021
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 136, prevê que o Conselho Tutelar tem como atribuições o atendimento e o aconselhamento aos pais e responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII. Uma das medidas aplicáveis a esse público, dentre outras, é
- perda da guarda.
- advertência.
- expedir notificações.
- requisitar certidões de nascimento.
- representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A questão aponta que o Conselho Tutelar atende e orienta pais e responsáveis, aplicando as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse contexto, a medida correta é a advertência.
A advertência está prevista no art. 129, VII, do ECA, e consiste em uma providência administrativa de caráter educativo e corretivo destinada a chamar atenção dos pais ou responsáveis para atitudes que coloquem em risco os direitos da criança ou do adolescente.
Aplicada pelo Conselho Tutelar (art. 136, II), a advertência não exige decisão judicial: serve para orientar e responsabilizar, buscando a manutenção do vínculo familiar e a proteção dos direitos, podendo ser registrada como medida adotada pelo órgão.
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