Questão FC386034
De acordo com a legislação, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2019
De acordo com a legislação, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Faz parte da atribuição desse órgão
- prestar assistência direta às crianças, aos adolescentes e suas famílias.
- constituir-se como um programa de atendimento às crianças e aos adolescentes.
- configurar-se como executor da prestação direta de serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
- caracterizar-se como uma entidade de atendimento direto, pelo fato de ser um órgão autônomo e não jurisdicional.
- requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Conselho Tutelar tem, entre suas atribuições legais, a faculdade de requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Isso significa que, ao aplicar medidas de proteção a crianças e adolescentes, o Conselho pode solicitar formalmente a intervenção ou o apoio de órgãos públicos especializados para garantir atendimento integral.
Tal pedido visa viabilizar ações imediatas e continuadas — por exemplo, atendimento médico, vagas em programas sociais, encaminhamento escolar ou providências de segurança — essenciais à efetivação dos direitos.
Quando tais serviços não são prestados, o Conselho pode representar às autoridades competentes para assegurar cumprimento.
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