Questão FC386035
De acordo com o que vem expressamente normatizado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990),
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
De acordo com o que vem expressamente normatizado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990),
- em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar como órgão integrante da Administração pública local, composto de 5 membros.
- o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por representas da sociedade civil, do conselho tutelar e do governo.
- o Conselho Tutelar será mantido pelos recursos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo gestor é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- o processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a presidência de Juiz eleitoral e a fiscalização do Ministério Público.
- as medidas de proteção aplicadas pelo Conselho Tutelar serão revistas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Ministério Público e pela autoridade judicial competente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o disposto no Art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente: em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local.
O dispositivo estabelece também a composição: o Conselho Tutelar é formado por 5 (cinco) membros, o que garante um colegiado com atribuições específicas de proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Além disso, os conselheiros são escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, com possibilidade de 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha, reafirmando a participação popular no controle desse órgão.
Em suma, a norma organiza territorialmente a presença do Conselho Tutelar e fixa sua composição e forma de provimento.
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