O órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos pelo Estatuto da Criança

Gabarito

D

Comentário do professor

O Conselho Tutelar é o órgão encarregado de proteger os direitos da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atua como interface entre a sociedade e os serviços públicos quando há risco ou violação desses direitos.

Trata‑se de um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional: não exerce função de juiz, mas tem competência administrativa para aplicar medidas de proteção e promover o encaminhamento adequado dos casos.

Entre suas atribuições estão o atendimento de denúncias, a aplicação de medidas de proteção, a recomendação e a requisição de ações junto a serviços de saúde, assistência social e educação, e o encaminhamento à autoridade judiciária quando couber.

Os membros do Conselho são escolhidos pela comunidade, com mandato previsto em lei, garantindo legitimidade social ao órgão (ver art. 131 do ECA).