Questão FC386038
O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, ao prestar atendimento a uma criança
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2017
O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, ao prestar atendimento a uma criança que cometeu um ato infracional, é responsável pela aplicação de medida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse caso, a medida a ser aplicada é a
- advertência.
- prestação de serviços à comunidade.
- inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família e da criança.
- obrigação de reparar o dano.
- internação em estabelecimento educacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conselho Tutelar é órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aplica medidas previstas em lei ao atender crianças e adolescentes.
O dispositivo que embasa essa atuação é o Art. 136, que atribui ao Conselho a aplicação das medidas do Art. 101. Entre essas medidas, o inciso IV prevê a inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família e da criança.
Trata‑se de medida de natureza protetiva e preventiva, com foco em fortalecer vínculos familiares, prover acompanhamento socioassistencial e reduzir riscos de reincidência, buscando a promoção dos direitos e o desenvolvimento saudável da criança.
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