Questão FC386039
Dentre as atribuições específicas que lhe são expressas na lei, ao Conselho Tutelar cabe
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2017
Dentre as atribuições específicas que lhe são expressas na lei, ao Conselho Tutelar cabe
- zelar por sua autonomia, apresentando anualmente proposta orçamentária do órgão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a quem deve prestar contas de suas atividades.
- fiscalizar o cumprimento das portarias judiciais relacionadas ao acesso de crianças e adolescentes desacompanhados de seus pais a espetáculos públicos.
- aplicar medida de encaminhamento a tratamento psicológico ao professor que utilizar de castigo físico como forma de disciplina de crianças que sejam suas alunas.
- coordenar a elaboração e fiscalizar a execução dos planos individuais de atendimento de crianças cujo acolhimento institucional foi por ele deliberado.
- executar suas decisões, aplicando sanções administrativas em caso de obstrução de sua ação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conselho Tutelar atua para proteger direitos de crianças e adolescentes quando há uso de castigo físico por quem os educa ou cuida, incluindo professores.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 18‑B, prevê medidas a serem aplicadas segundo a gravidade do caso, entre as quais o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
O parágrafo único do mesmo artigo determina que tais medidas serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, cabendo-lhe adotar providências protetivas e preventivas para evitar a repetição da conduta.
Trata‑se de medida de caráter socioeducativo e de proteção, voltada à integridade da criança e à responsabilização da pessoa que praticou o abuso, sem excluir outras providências legais cabíveis.
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