Questão FC386040
As decisões dos Conselhos Tutelares poderão ser
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2016
As decisões dos Conselhos Tutelares poderão ser
- por ele executadas, requisitando serviços públicos de saúde e educação.
- executadas mediante representação ao Ministério Público.
- revistas por ato da autoridade do Poder Executivo.
- executadas com requisição de serviços públicos de qualquer natureza.
- executadas com representação ao Poder Executivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente atribui ao Conselho Tutelar a competência para promover a execução de suas decisões e, para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas necessárias à proteção da criança e do adolescente.
Nos termos do art. 136, III, do ECA, essa requisição alcança, entre outras, as áreas de saúde e educação, permitindo ao Conselho obter atendimento ou intervenções administrativas que tornem efetiva a medida de proteção decretada.
Na prática, isso significa que o Conselho não fica inerte: pode acionar órgãos públicos competentes para garantir proteção imediata, assegurando a efetividade das suas deliberações em favor da criança ou do adolescente.
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