Questão FC386041
Sobre as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA e do Conselho Tutelar, é correto afirmar que incumbe ao
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2016
Sobre as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA e do Conselho Tutelar, é correto afirmar que incumbe ao
- Conselho Tutelar a responsabilidade pela condução do processo de eleição dos membros do CMDCA, os quais devem ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos, além de residência no município.
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
- Conselho Tutelar aplicar as medidas protetivas de inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta de criança em situação de risco.
- Conselho Tutelar fixar critérios de utilização dos recursos arrecadados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observados os parâmetros constitucionais e legais.
- Conselho Tutelar, ao Judiciário e ao Ministério Público, a fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conselho Tutelar, juntamente com o Judiciário e o Ministério Público, tem a atribuição de fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais que prestam atendimento a crianças e adolescentes, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 95).
A fiscalização envolve verificar o cumprimento das normas de proteção, as condições de atendimento, a regularidade documental e a efetividade das medidas de garantia de direitos.
Na prática, o Conselho Tutelar pode inspecionar serviços, encaminhar irregularidades ao Ministério Público ou ao Judiciário e requisitar providências para proteção imediata da criança ou adolescente.
Trata‑se de uma competência de caráter preventivo e protetivo, integrada ao sistema de garantia de direitos, com atuação articulada entre os três órgãos.
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