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Questão FC386042

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as afirmativas abaixo. I. Frente aos direitos das crianças e adolescentes e a implementação das políticas de atenção

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

FCC · 2016

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as afirmativas abaixo.


I. Frente aos direitos das crianças e adolescentes e a implementação das políticas de atenção a este público alvo, o Brasil adota atualmente a doutrina da proteção integral, onde os mesmos são tidos como adultos do futuro.


II. O ECA indica que cada um dos Municípios brasileiros deve organizar o sistema tripartite de proteção local, composto de três instâncias fundamentais: a instância que delibera e aprova os programas de proteção e socioeducativos e administra o fundo de recursos; a instância que executa os programas de proteção, em quatro regimes; a instância que controla os direitos individuais eventualmente ameaçados ou violados.


III. As ações de orientação e apoio sociofamiliar, tanto são próprias dos profissionais da Assistência Social, como dos Conselheiros Tutelares.


Está correto o que se afirma em

  1. I, II e III.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. I, apenas.
  5. II, apenas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa II está correta: o sistema tripartite de proteção local previsto no ECA organiza, no âmbito municipal, três instâncias essenciais para a efetivação das políticas de atendimento.

A instância deliberativa é responsável por formular e aprovar programas de proteção e por gerir o fundo de recursos destinado a essas ações.

A instância executora realiza os programas, atuando nos quatro regimes previstos: orientação e apoio sociofamiliar; apoio socioeducativo em meio aberto; colocação familiar; acolhimento institucional.

A instância de controle zela pelos direitos individuais, fiscalizando e intervindo quando esses direitos são ameaçados ou violados (conselhos e órgãos previstos no ECA).

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