Questão FC386043
No contexto da infância e da adolescência, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cabe não apenas à família, mas também à comunidade, à sociedade e ao poder público
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2016
No contexto da infância e da adolescência, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cabe não apenas à família, mas também à comunidade, à sociedade e ao poder público o dever de priorizar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Para possibilitar a participação de todos os grupos responsabilizados, o ECA determina que
- os municípios devem constituir obrigatoriamente Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e facultativamente Conselhos Tutelares.
- os municípios devem constituir Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares.
- cabe à União definir as formas de participação que serão aceitas como legítimas para a participação de cada pessoa ou grupo.
- cada Estado deve constituir um Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Municípios, os Conselhos Tutelares.
- os municípios e estados são autônomos para organizarem as formas de garantia dos direitos de crianças e adolescentes em seu território.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Estatuto da Criança e do Adolescente atribui à família, à comunidade, à sociedade e ao poder público a prioridade na efetivação dos direitos infantojuvenis.
Para materializar essa responsabilidade compartilhada, o ECA determina que os municípios constituam Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares.
Os Conselhos Municipais são órgãos deliberativos e de controle, incumbidos de formular, acompanhar e fiscalizar a política local de atendimento, assegurando a participação popular.
Os Conselhos Tutelares atuam no atendimento direto e na aplicação de medidas de proteção às crianças e adolescentes em risco; são órgãos da administração local, com membros eleitos e mandato regulado pelo ECA.
Essa previsão (arts. 88, II, e 132 do ECA) garante descentralização, controle social e maior proximidade do atendimento às necessidades locais.
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