Questão FC386044
Entre as condições impostas expressamente pela legislação federal em vigor para melhor garantir e proteger os direitos de crianças e adolescente tem-se a exigência de
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
Entre as condições impostas expressamente pela legislação federal em vigor para melhor garantir e proteger os direitos de crianças e adolescente tem-se a exigência de
- comprovação de no mínimo dois anos de experiência no atendimento direto de crianças e adolescentes para integrar os conselhos federal, estadual ou municipal de direitos da criança e do adolescente.
- prévia habilitação judicial para integrar cadastros de pessoas disponíveis a receber crianças e adolescentes em programas de acolhimento familiar.
- idade mínima de 18 anos e máxima de 65 anos, independentemente do estado civil, para adotar.
- formação de nível superior compatível com a natureza da função para exercício da função de dirigente de programa atendimento em regime de internação, de semiliberdade ou de liberdade assistida.
- idade superior a 21 anos para candidatura a membro do Conselho Tutelar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece requisitos para quem pretende candidatar‑se ao Conselho Tutelar.
Concretamente, o art. 133 exige idade superior a vinte e um anos para a candidatura — isto é, que o candidato tenha mais de 21 anos na data da inscrição.
Essa previsão visa assegurar um grau mínimo de experiência e maturidade para o exercício das atribuições do cargo, que envolvem decisões administrativas e proteção de direitos de crianças e adolescentes.
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