Questão FC386045
No próximo dia 4 de outubro de 2015 haverá no Brasil o primeiro processo de escolha de conselheiros e conselheiras tutelares em data unificada. Considerando as regras hoje vigentes
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
No próximo dia 4 de outubro de 2015 haverá no Brasil o primeiro processo de escolha de conselheiros e conselheiras tutelares em data unificada. Considerando as regras hoje vigentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, neste dia
- os eleitores poderão votar nos candidatos ao Conselho Tutelar e ainda escolher os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- serão eleitos, para cada Conselho, três membros titulares e três membros suplentes para exercício de um mandato de dois anos, admitida reeleição por igual período.
- poderão votar todos os eleitores cadastrados em zonas e sessões eleitorais sediadas na circunscrição do Conselho, mais os adolescentes que se cadastrarem como eleitores até seis meses antes do pleito.
- serão votados candidatos que, necessariamente, tenham mais de vinte e um anos, residam no Município e tenham reputação ilibada.
- as eleições serão, pela primeira vez, realizadas sob o controle e supervisão da Justiça Eleitoral, com adoção, sempre que possível, do sistema eletrônico de votação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A opção está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) exige requisitos específicos para a candidatura ao Conselho Tutelar.
Art. 133 do ECA prevê, expressamente, idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residir no município como condições para pleitear o cargo.
Assim, na eleição unificada mencionada serão votados apenas candidatos que atendam a esses requisitos mínimos, pois a habilitação para concorrer é condição prévia à inscrição e à participação no pleito.
Note-se que a alternativa usa a expressão "reputação ilibada", que, na prática, corresponde ao requisito legal de idoneidade moral, mantendo a conformidade com o texto do ECA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em