Questão FC386046
Quanto às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
Quanto às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente,
- cabe ao Conselho Tutelar executar as medidas protetivas por ele aplicadas, nos termos da Resolução no 113 do CONANDA.
- crianças ou adolescentes em situação de drogadição poderão ser incluídos em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento, inclusive com internação em hospital psiquiátrico, sem a necessidade de laudo médico, desde que comprovado o uso de drogas e verificado o melhor interesse da criança ou do adolescente.
- a colocação em família substituta dependerá sempre de procedimento de jurisdição contenciosa.
- em respeito ao princípio da intervenção precoce, observada situação de vulnerabilidade, a criança deverá ser imediatamente inserida em acolhimento institucional ou familiar, devendo a entidade comunicar ao Juízo da Infância e Juventude o acolhimento em até 24 (vinte e quatro) horas.
- pode o Conselho Tutelar e o Magistrado de ofício determinarem ao ente público responsável a inserção de crianças específicas no sistema de ensino, mesmo sem postulação prévia do interessado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa apresenta corretamente que o Conselho Tutelar e o Magistrado podem, de ofício, determinar ao ente público a inserção de criança específica no sistema de ensino, sem exigência de postulação prévia do interessado.
Essa providência é medida de proteção voltada à efetivação do direito à educação e decorre do poder-dever de proteção integral. O fundamento legal está no art. 101, III do ECA, que autoriza a autoridade competente a impor “matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental” quando verificada situação previstas no art. 98.
Além disso, o art. 136, III do ECA confere ao Conselho Tutelar competência para promover a execução de suas decisões, requisitar serviços públicos (como educação) e representar ao Judiciário em caso de descumprimento, garantindo eficácia prática à medida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em