Questão FC386047
Entre as atribuições do Conselho Tutelar, NÃO se inclui
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
Entre as atribuições do Conselho Tutelar, NÃO se inclui
- atender e aconselhar os pais e responsáveis pelo assistido.
- requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
- encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
- aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
- requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está errada porque o Conselho Tutelar não tem competência para aplicar penalidades administrativas (como multas ou sanções administrativas) em face de infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente.
O papel do Conselho Tutelar, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é adotar medidas de proteção previstas no art. 129 e zelar pelo cumprimento dos direitos, além de requisitar serviços e encaminhar os casos às autoridades competentes quando necessário.
Portanto, a imposição de penalidades administrativas é atribuição de órgãos administrativos ou do Judiciário, observando o devido processo legal, não do Conselho Tutelar.
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