Questão FC386048
O processo de escolha dos conselheiros membros do Conselho Tutelar será estabelecido por lei
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
O processo de escolha dos conselheiros membros do Conselho Tutelar será estabelecido por lei
- municipal, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.
- federal, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.
- estadual, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.
- estadual, realizado sob a responsabilidade do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.
- federal, realizado sob a responsabilidade do Conselho Federal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta ao afirmar que o processo será estabelecido por lei municipal, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 139).
Isso significa que cabe ao município regulamentar, por norma local, os detalhes da escolha: critérios de elegibilidade, inscrição, modalidade de votação, prazos e procedimento de apuração.
A organização prática do certame fica sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão que deve zelar pela transparência e pela participação comunitária.
Por sua vez, o Ministério Público exerce função de fiscalização, atuando para assegurar a legalidade do processo e a proteção dos direitos dos candidatos e da infância e adolescência.
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