Questão FC386049
O Estatuto da Criança e do Adolescente, com relação ao Conselho Tutelar, no que diz respeito ao processo de escolha dos Conselheiros, suas atribuições, direitos sociais e poder de
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
O Estatuto da Criança e do Adolescente, com relação ao Conselho Tutelar, no que diz respeito ao processo de escolha dos Conselheiros, suas atribuições, direitos sociais e poder de requisição, prevê que
- o Conselho Tutelar possui atribuição de assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos de crianças e adolescentes.
- o processo de eleição de Conselheiros Tutelares, necessariamente, deve ser acompanhado pela Justiça Eleitoral.
- dentre suas atribuições está a possibilidade de concessão de guarda provisória quando presentes indícios suficientes a de que a criança ou adolescente é vítima de abuso sexual no âmbito doméstico.
- os Conselheiros poderão aplicar aos adolescentes quaisquer medidas protetivas previstas no ECA e, no campo infracional, tão somente a medida socioeducativa de advertência.
- é reconhecido ao Conselheiro o direito à prisão especial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 136, IX), tem a atribuição de assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas voltados às crianças e adolescentes.
Isso significa que o Conselho não só identifica necessidades e prioridades relativas à proteção integral, como também orienta tecnicamente a inclusão dessas demandas no planejamento municipal e nas previsões de gasto.
O papel é consultivo e de influência: o Conselho pode sugerir projetos, metas e recursos, fornecendo subsídios para que o orçamento municipal contemple medidas de prevenção, atendimento e garantia de direitos.
Na prática, essa interação fortalece a articulação entre a sociedade civil e a administração pública, dando maior visibilidade e efetividade às políticas infanto-juvenis.
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