Questão FC386050
Com a finalidade de fortalecer o órgão responsável por zelar pela proteção e garantias de crianças e adolescentes, alterações legislativas recentes reconheceram direitos aos Consel
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2014
Com a finalidade de fortalecer o órgão responsável por zelar pela proteção e garantias de crianças e adolescentes, alterações legislativas recentes reconheceram direitos aos Conselheiros Tutelares para melhor exercício de seus misteres. Dentre eles, é correto afirmar o direito
- a férias remuneradas, mas ainda sem o acréscimo de 1/3 do valor da remuneração mensal
- ao gozo de cobertura previdenciária.
- a mandato de dois anos, permitida uma recondução.
- à composição de quatro membros.
- à licença maternidade e paternidade, mas ainda sem direito à gratificação natalina.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Com a edição da Lei nº 12.696/2012, o Estatuto da Criança e do Adolescente passou a assegurar expressamente aos membros do Conselho Tutelar o direito à cobertura previdenciária.
Esse dispositivo (constante do art. 134) reconhece que o exercício da função constitui atividade com proteção social, permitindo a inclusão dos conselheiros em regime previdenciário e o acesso aos benefícios correspondentes mediante contribuições.
Além de conferir segurança social, a norma impõe aos entes locais a previsão orçamentária para remuneração e funcionamento do Conselho, garantindo a sustentação financeira da cobertura previdenciária e efetividade do direito.
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