Questão FC386051
É uma das atribuições do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2014
É uma das atribuições do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
- Oferecer em sua sede reforço escolar, a fim de garantir ações de complementação de contraturno escolar.
- Representar à autoridade judiciária em caso de ações de suspensão ou perda do poder familiar.
- Expedir notificações.
- Assessorar o Poder Legislativo na elaboração de leis que assegure direitos e garantias à criança e ao adolescente.
- Manter em sua sede um profissional da psicologia, a fim de garantir o atendimento psicológico às famílias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Expedir notificações é atribuição expressa do Conselho Tutelar prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), explicitada no art. 136, VII.
Trata‑se de ato administrativo destinado a formalizar comunicações às famílias, instituições e órgãos públicos sobre situações que envolvam risco ou violação de direitos de crianças e adolescentes.
As notificações servem para intimar providências, orientar sobre medidas protetivas e registrar oficialmente decisões do Conselho, possibilitando acompanhamento e, se necessário, encaminhamento a outras autoridades competentes.
Portanto, a competência de expedir notificações qualifica o Conselho como agente de proteção preventiva e de controle do cumprimento de suas deliberações.
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