Questão FC386052
É da competência da Inspeção do Trabalho o afastamento imediato de crianças e adolescentes abaixo da idade mínima para o trabalho com vínculo empregatício urbano e rural, a fiscali
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2014
É da competência da Inspeção do Trabalho o afastamento imediato de crianças e adolescentes abaixo da idade mínima para o trabalho com vínculo empregatício urbano e rural, a fiscalização das condições e dos ambientes de trabalho e a garantia de direitos trabalhistas dos adolescentes, oriundos da relação de emprego e da proteção especial prevista na Constituição Federal e no ECA, bem como a fiscalização do cumprimento da obrigatoriedade de contratação de aprendizes pelas empresas, propiciando a garantia do direito à profissionalização de adolescentes. Nesse contexto de fiscalização, cabe ao Conselho Tutelar, dentre outras atribuições, quando constatada a irregularidade:
- realizar a inserção imediata da criança ou adolescente no Bolsa Família, caso se enquadre nos requisitos legais desse Programa.
- realizar a inserção imediata da criança ou adolescente em outro trabalho que não seja irregular.
- demandar oficialmente o gestor de programas de erradicação do trabalho infantil, para a inclusão da criança ou adolescente.
- firmar termo de ajustamento de conduta com o infrator, a fim de impedir a interrupção de vínculo que beneficia o menor.
- multar diretamente o empregador que cometeu a infração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Conselho Tutelar tem competência para requisitar serviços públicos quando necessário à proteção da criança e do adolescente. Essa atribuição decorre do ECA, art. 136, III, a), que autoriza o órgão a promover a execução de suas decisões mediante solicitação formal a serviços nas áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho etc.
No caso de trabalho infantil, o Conselho deve demandar oficialmente o gestor do programa de erradicação do trabalho infantil (ex.: PETI) para que a criança ou o adolescente seja incluído no serviço especializado.
Em suma: o papel do Conselho Tutelar é requisitar e encaminhar, por meio de pedido formal, a inclusão no programa competente, assegurando a proteção e a profissionalização pretendidas.
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