Questão FC386053
A remuneração dos membros do conselho tutelar será disciplinada pela lei municipal ou distrital, garantindo-se
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2014
A remuneração dos membros do conselho tutelar será disciplinada pela lei municipal ou distrital, garantindo-se
- licença-maternidade, licença-paternidade, adicional por trabalho noturno, auxílio-alimentação e gratificação natalina.
- férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença-maternidade, licença-paternidade e pagamento das horas extras.
- cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.
- cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença-maternidade, adicional de periculosidade e adicional por trabalho noturno.
- férias anuais remuneradas, salário mínimo regional, licença-maternidade, licença-paternidade e vale transporte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta respalda-se no Art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), que determina que a lei municipal ou distrital deve tratar da remuneração e garante direitos específicos aos membros do Conselho Tutelar.
São assegurados: cobertura previdenciária (inserção em regime de proteção social, com recolhimentos e benefícios correspondentes); férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal (mesma previsão constitucional aplicada a trabalhadores);
Além disso, há garantia de licença-maternidade e licença-paternidade, assegurando a proteção à gestação e ao vínculo familiar, e de gratificação natalina, equivalente ao pagamento do 13º salário.
Esses benefícios são direitos mínimos; a lei local disciplinará condições, prazos e forma de execução da remuneração e vantagens.
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