Questão FC386054
Com relação ao Conselho Tutelar, é correto afirmar que
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2013
Com relação ao Conselho Tutelar, é correto afirmar que
- a remuneração dos respectivos membros será fixada por lei estadual.
- é órgão jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.
- seus membros, dentre outros requisitos à candidatura, devem possuir, no mínimo, dezoito anos de idade.
- seus membros possuem poderes de requisição previstos em lei, inclusive no tocante a serviços previdenciários.
- suas decisões poderão ser revistas pelo membro do Ministério Público, a pedido de quem tenha legítimo interesse.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Conselho Tutelar possui a atribuição de requisitar serviços públicos para promover a execução de suas decisões, abrangendo áreas como saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Esse poder é um instrumento para efetivar medidas de proteção e encaminhamentos necessários à salvaguarda dos direitos da criança e do adolescente, permitindo, por exemplo, solicitar atendimento, perícias, emissão de documentos ou providências administrativas junto aos órgãos competentes.
Base legal: trata-se de previsão expressa no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
É, portanto, uma prerrogativa administrativa destinada à cooperação interinstitucional em favor do atendimento integral à infância e juventude.
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