Questão FC386055
No tocante às atribuições do Conselho Tutelar, esse órgão
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2013
No tocante às atribuições do Conselho Tutelar, esse órgão
- deverá submeter sua decisão de matricular a criança ou adolescente e acompanhar sua frequência escolar, caso a aplique a pais ou responsável, ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
- poderá determinar a perda da guarda, de forma temporária e sujeita à revisão judicial, ao pai que permitir que seu filho trabalhe em horário incompatível com a frequência escolar.
- deverá ser consultado, antes de solicitar-se a expedição de alvará judicial para autorizar o trabalho do aprendiz.
- deverá encaminhar pedido de aplicação de advertência aos pais ou responsável, ao juiz da Comarca, caso entenda que estes nada fizeram para impedir a exposição da criança ou adolescente ao trabalho infantil.
- poderá encaminhar criança ou adolescente submetido a condições impróprias de trabalho, a tratamento psicológico ou psiquiátrico, em caso de omissão dos pais ou responsável.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conselho Tutelar pode encaminhar criança ou adolescente submetido a condições impróprias de trabalho a tratamento psicológico ou psiquiátrico quando houver omissão dos pais ou do responsável.
Essa atuação decorre da competência do órgão de zelar pelos direitos da criança e do adolescente e de aplicar medidas de proteção previstas no ECA. O Conselho Tutelar está autorizado a adotar as providências previstas no art. 101, quando verificar situações previstas nos arts. 98 e 105, conforme sua atribuição do art. 136.
Na prática, diante da constatação do trabalho inadequado e da ausência de resposta parental, o Conselho pode requisitar avaliação ou tratamento em regime hospitalar ou ambulatorial, registrar os fatos e aplicar medidas educativas aos pais, sempre priorizando a proteção do menor.
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