Questão FC386057
No tocante ao Conselho Tutelar, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
No tocante ao Conselho Tutelar, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:
- poderão ser candidatos a conselheiros pessoas maiores de dezoito anos, com reputação ilibada e ensino médio completo.
- suas decisões poderão ser revistas através de interposição de recurso, por quem tenha legítimo interesse, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- deverá o Conselho Tutelar receber comunicação dos dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental quanto aos casos de maus-tratos de alunos, reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, bem como nos casos de elevado nível de repetência.
- compete ao Conselho Tutelar editar portaria que autorize a participação de crianças ou adolescentes, desacompanhados dos pais, em estabelecimentos de diversão eletrônica, desde que em sua circunscrição de atuação.
- deverá o Conselho Tutelar emitir a guia de acolhimento nos casos de retirada da criança ou adolescente do convívio familiar, apontando os motivos da medida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 56, estabelece que deverão os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar situações que ponham em risco direitos da criança e do adolescente.
Em especial, a comunicação abrange maus-tratos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar — após esgotados os recursos escolares — e elevados níveis de repetência.
Trata‑se de obrigação institucional destinada a viabilizar a intervenção precoce do Conselho.
O objetivo é possibilitar medidas de proteção e encaminhamentos adequados para garantir o direito à educação, à saúde e à integridade física e psicológica, acionando mecanismos previstos no ECA para proteção integral.
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