Questão FC386059
O Estatuto da Criança e do Adolescente inaugura a doutrina da proteção integral e estimula um novo modelo de gestão pública através de órgãos não previstos na legislação menorista.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
O Estatuto da Criança e do Adolescente inaugura a doutrina da proteção integral e estimula um novo modelo de gestão pública através de órgãos não previstos na legislação menorista. A alternativa que relaciona corretamente as características do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar é:
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Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente |
Conselho Tutelar |
Possui atribuição de assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Lei municipal disporá sobre local, dia e horário de seu funcionamento. A função de membro do conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Possui as funções deliberativa e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. Registra as entidades governamentais de acolhimento institucional de crianças e de adolescentes. Realiza a gestão do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. Em sua composição é assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas. Fiscaliza as entidades de atendimento de crianças e adolescentes. Fiscaliza o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar. Suas decisões poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente: sua composição é prevista como órgão deliberativo e controlador das políticas de atendimento e deve assegurar a participação popular em caráter paritário por meio de organizações representativas (princípio da participação entre poder público e sociedade civil), conforme previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 88, II).
Conselho Tutelar: possui competência para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e, entre suas atribuições, fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento referidas no ECA. Essa função de fiscalização e atuação direta na proteção está expressa no art. 95 do ECA, cabendo-lhe ainda receber denúncias, aplicar medidas de proteção e encaminhar irregularidades aos órgãos competentes.
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