Questão FC386061
O Conselho Tutelar, segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
O Conselho Tutelar, segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,
- é órgão encarregado pela sociedade de formular e executar a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente no município.
- é composto por no mínimo três membros que exercem mandato de quatro anos.
- deve ter os recursos necessários ao seu funcionamento previstos na lei orçamentária municipal.
- tem seu presidente indicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- pode ser instituído por meio de consórcios para atender demandas de mais de um município.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Conselho Tutelar tenha seus meios de atuação assegurados por previsão orçamentária.
Isso decorre do Art. 134, parágrafo único do ECA, que dispõe que constará da lei orçamentária municipal (e da do Distrito Federal) a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
Na prática, essa previsão obriga o município a alocar, no orçamento anual, verbas para estrutura, funcionamento, bem como para a remuneração e a formação continuada dos conselheiros tutelares.
Portanto, a alternativa está correta porque traduz a exigência legal de que o funcionamento do Conselho Tutelar seja atendido por dotação específica na lei orçamentária municipal.
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