Questão FC386062
A respeito do Conselho Tutelar, é correto afirmar que
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
A respeito do Conselho Tutelar, é correto afirmar que
- o processo para escolha de seus membros será estabelecido em lei municipal, contando com a fiscalização do Poder Judiciário.
- aos Conselheiros Tutelares cabe promover ações de suspensão ou perda do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou adolescente na família natural.
- as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- poderão os Conselheiros Tutelares conceder a guarda provisória de criança ou adolescente à pessoa de reputação ilibada.
- são impedidos de servir no mesmo Conselho, dentre outros(as), o(a) sogro(a) e seu genro ou nora.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê, no Art. 140, que certas pessoas são impedidas de servir no mesmo Conselho Tutelar, entre as quais se inclui o sogro e o genro ou nora.
Essa vedação abrange diversos vínculos familiares (como cônjuges, ascendentes e descendentes, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto/madrasta e enteado), destinados a evitar conflito de interesses e favorecer a imparcialidade nas decisões do Conselho.
Na prática, significa que membros com essas relações não podem compor simultaneamente o mesmo conselho municipal, garantindo maior transparência e confiança nas atuações de proteção à criança e ao adolescente.
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