Questão FC386064
Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, a emancipação
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2025
Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, a emancipação
- é uma das hipóteses legais de extinção das medidas de constrição aplicadas em face dos pais ou responsável.
- deve ser concedida, nos termos da lei civil, após avaliação psicossocial da maturidade e da autonomia do adolescente.
- pode ser concedida pela Justiça da Infância e Juventude, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais.
- do adolescente viabiliza sua viagem internacional desacompanhado e sem autorização dos pais ou responsável.
- do adolescente dispensa autorização judicial, via alvará, para sua participação em espetáculos públicos e seus ensaios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a emancipação pode ser concedida pela Justiça da Infância e da Juventude quando faltarem os pais. Trata‑se de previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente: o juiz especializado atua para suprir a ausência dos responsáveis e possibilitar a aquisição da capacidade civil prevista na legislação.
O dispositivo condiciona essa intervenção “nos termos da lei civil”, ou seja, a concessão observa as hipóteses e requisitos do Código Civil (emancipação judicial/voluntária/legítima), aplicando‑se, na competência, as regras processuais e protetivas previstas no ECA.
Portanto, trata‑se de competência específica da Vara da Infância e Juventude para promover a emancipação quando os pais estiverem ausentes, garantindo a proteção legal do menor.
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