Questão FC386067
Nas ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, conforme previsão expressa na lei,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
Nas ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, conforme previsão expressa na lei,
- os recursos serão interpostos, em qualquer hipótese, no prazo de 15 dias corridos.
- não se aplicam quaisquer dos efeitos da revelia, mesmos aos réus citados pessoalmente.
- não se aplica a regra do prazo em dobro para a Defensoria Pública.
- com exceção das ações civis fundadas em interesses individuais disponíveis, a intervenção do Ministério Público é sempre obrigatória, sob pena de nulidade.
- há isenção de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Isenção de custas e emolumentos: o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, que as ações de competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos (art. 141, §2º), garantindo o acesso à justiça sem barreiras econômicas para crianças e adolescentes.
A regra visa proteger direitos fundamentais e tornar efetivo o princípio da proteção integral, evitando que custos processuais impeçam a tramitação de medidas de caráter protetivo.
Ressalva: a isenção não é absoluta. Na hipótese de litigância de má-fé — conduta dolosa ou abusiva que vise protelar o processo, alegar fato inexistente ou usar o processo para fim ilícito — o juiz pode deixar de aplicar a isenção e impor custas, multa e demais sanções cabíveis.
Assim, a norma concilia facilitação do acesso com mecanismos de responsabilização por abuso processual.
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