Questão FC386071
Sobre o procedimento de suspensão e/ou perda do poder familiar, é correto afirmar:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
Sobre o procedimento de suspensão e/ou perda do poder familiar, é correto afirmar:
- Ambos são procedimentos diversos e instaurados por motivos diversos.
- Em qualquer modalidade da adoção, poderá esta ser ajuizada cumulando-se o pedido de perda do poder familiar.
- A legitimidade ativa é exclusiva do Ministério Público no caso do procedimento de perda do poder familiar.
- Não são procedimentos de competência exclusiva do Juiz da Infância e Juventude.
- Em casos de denúncias de abuso sexual por parte dos pais ou responsáveis, admite-se o julgamento antecipado da lide.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a competência para processos de suspensão ou perda do poder familiar não é absolutamente restrita ao juiz da Justiça da Infância e da Juventude. O Estatuto da Criança e do Adolescente atribui a essa Justiça competência para atos relacionados a crianças ou adolescentes em situação de risco (ver art. 148, parágrafo único), mas isso só ocorre quando a situação envolve as hipóteses do art. 98 do ECA.
Além disso, o procedimento especial para perda ou suspensão decorre de provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse (art. 155), e a decretação provisória de suspensão pode ocorrer como medida cautelar (art. 157). Em suma: a Justiça da Infância e Juventude atua nos casos de risco, mas a competência não é exclusiva a essa instância em todas as hipóteses.
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