Questão FC386072
Com base na normativa que regula, no país, as atividades laborativas realizadas por crianças e adolescentes, é correto afirmar:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
Com base na normativa que regula, no país, as atividades laborativas realizadas por crianças e adolescentes, é correto afirmar:
- É permitido trabalho em regime familiar para a criança: na condição de aprendiz a partir dos 12 anos, trabalho protegido a partir dos 14 anos e trabalho regular a partir dos 16 anos.
- O trabalho educativo não pode ser de qualquer forma remunerado dada a sua natureza essencialmente pedagógica.
- Tanto crianças como adolescentes necessitam de autorização judicial concedida por meio de alvará para participarem de espetáculos públicos e seus ensaios.
- São proibidos para menores de 18 anos a realização de horas extras, a remuneração variável ou comissionada, o trabalho externo, noturno, perigoso e insalubre.
- É dever das entidades que executam programa de internação, semiliberdade e liberdade assistida garantir inserção no mercado de trabalho aos adolescentes por elas atendidos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correta: crianças e adolescentes só podem participar de espetáculos públicos e seus ensaios mediante autorização judicial, isto é, por alvará.
O Art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente confere à autoridade judiciária a competência para disciplinar ou autorizar essas participações, garantindo supervisão formal.
A exigência de alvará tem finalidade protetiva: permite ao juiz avaliar condições do trabalho (horário, local, riscos), assegurar a manutenção da frequência escolar, proteção à saúde e ao desenvolvimento do menor, e impor medidas cautelares ou condições específicas.
Logo, não se trata apenas de consentimento dos responsáveis, mas de controle judicial prévio para resguardar os direitos fundamentais da criança e do adolescente.
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