Questão FC386073
Com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito do direito à profissionalização e à proteção no trabalho é correto afirmar, no caso de pedido de alvará jud
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2013
Com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito do direito à profissionalização e à proteção no trabalho é correto afirmar, no caso de pedido de alvará judicial para autorização para o trabalho infantil, que este poderá ser concedido à criança ou ao adolescente, vencendo a limitação etária disposta em lei, em caso de
- ensaio para espetáculo público.
- miserabilidade da família.
- emancipação.
- afastamento da criminalidade.
- sustento próprio.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A autorização judicial que afasta a limitação etária para trabalho infantil incide, conforme o ECA, sobre a participação em ensaio para espetáculo público.
O dispositivo aplicável é o Art. 149, que prevê a necessidade de alvará para permitir a entrada, permanência ou atuação de criança e adolescente em espetáculos e seus ensaios.
Trata‑se de exceção fundada na ideia de proteção integral aliada à atividade artística, devendo a autorização ser concedida pela autoridade judiciária e observar garantias como preservação da saúde, da escolaridade e da dignidade da criança ou adolescente.
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