Questão FC386075
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente cabe
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente cabe
- ao Conselho Tutelar designar curador especial para atuar em favor de criança e adolescente em procedimentos extrajudiciais.
- ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disciplinar a entrada de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo.
- ao Ministério Público autorizar, mediante alvará, a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos.
- à Defensoria Pública promover representações para apuração de ato infracional atribuído a criança e adolescente.
- ao Judiciário aplicar penalidade administrativa nos casos de infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que cabe à Justiça da Infância e da Juventude aplicar penalidades administrativas quando houver infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente.
O fundamento está no Art. 148, VI, do ECA, que atribui à justiça especializada a competência para impor sanções administrativas destinadas a reparar, prevenir e coibir condutas que violem direitos infantojuvenis.
Essas penalidades não se confundem com medidas socioeducativas ou com punições criminais: tratam‑se de sanções de caráter administrativo — por exemplo, multa, interdição de estabelecimento ou outras providências destinadas a cessar a irregularidade e proteger o menor — aplicadas no âmbito do processo próprio da infância e juventude, respeitando o devido processo legal e as garantias das partes.
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