Questão FC386076
Leo cumpre medida socioeducativa de internação. Durante atividade externa autorizada apenas pela equipe técnica da entidade, empreende fuga. Ao ser informado do acontecido, o juiz
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2023
Leo cumpre medida socioeducativa de internação. Durante atividade externa autorizada apenas pela equipe técnica da entidade, empreende fuga. Ao ser informado do acontecido, o juiz determina a busca e apreensão de Leo que, um mês depois, é apreendido pela polícia em sua casa. Conforme dispõe a legislação federal vigente,
- poderá o juiz, caso haja previsão em regimento interno, aplicar sanção disciplinar a Leo por ter fugido, vedada a imposição de isolamento.
- é facultado ao juiz, diante da fuga, observado o devido processo legal, determinar o reinício do cumprimento da medida de internação.
- Leo, quando recapturado em sua casa, deverá ser desde logo encaminhado à autoridade judiciária.
- a liberação de Leo para atividade externa foi irregular, se o Plano Individual de Atendimento onde foi prevista aguardava ainda homologação judicial.
- a busca e apreensão de Leo deveria ter sido cumprida por oficial de justiça com apoio, apenas se solicitado, de força policial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese apresentada, a determinação do juiz para busca e apreensão configura ordem judicial que resultou na recaptura de Leo em sua residência.
Por força do Art. 171 do ECA, o adolescente apreendido por ordem judicial deve ser desde logo encaminhado à autoridade judiciária.
Isso significa que, após a apreensão pela polícia, não se admite demora administrativa ou encaminhamento apenas à unidade de internação antes da comunicação e apresentação ao juízo competente.
O procedimento visa garantir a imediata apreciação judicial das circunstâncias da recaptura e a proteção dos direitos do adolescente, inclusive com atuação do defensor e do Ministério Público.
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