Questão FC386077
Segundo o que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente no procedimento de perda ou suspensão do poder familiar,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2022
Segundo o que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente no procedimento de perda ou suspensão do poder familiar,
- o requerido será citado para, no prazo de quinze dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo o rol de testemunhas, devendo ser esgotados meios razoáveis para citação pessoal.
- o requerido privado de liberdade deverá ser citado pessoalmente, devendo o oficial de justiça perguntar, no momento da citação pessoal, se deseja que lhe seja nomeado defensor e se deseja ouvir testemunhas em sua defesa.
- na hipótese de os genitores encontrarem-se em local incerto ou não sabido, serão citados por edital no prazo de 10 (dez) dias, em publicação única, dispensado o envio de ofícios para a localização.
- se o requerido, citado pessoalmente, por edital ou hora certa, não oferecer resposta, ser-lhe-á nomeado curador especial, cujo encargo cessará assim que comparecer o requerido perante a Justiça.
- sendo sabido que o requerido tenha doença mental que afete sua compreensão, a citação será feita na pessoa do curador; se for notada pelo oficial de justiça, ele certificará o fato e devolverá o mandado ao juízo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que, quando os genitores estiverem em local incerto ou não sabido, a citação se dará por citação por edital.
Essa modalidade opera com prazo de 10 (dez) dias e em publicação única, sendo dispensado o envio de ofícios para tentativa de localização.
Trata‑se de solução processual prevista expressamente para viabilizar o regular prosseguimento do procedimento de perda ou suspensão do poder familiar quando a citação pessoal não é possível. A citação por edital cumpre a função de publicidade e garantia do contraditório, iniciando o prazo legal para a defesa.
Esse procedimento está disciplinado no Art. 158, §4º do ECA, que fixa a literalidade da medida e seus requisitos formais.
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