Questão FC386078
O órgão de execução do Ministério Público, em primeira instância, tendo tomado conhecimento da prática de ato infracional atribuído a adolescente, analisou as informações e entende
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2022
O órgão de execução do Ministério Público, em primeira instância, tendo tomado conhecimento da prática de ato infracional atribuído a adolescente, analisou as informações e entendeu não ser caso de arquivamento ou remissão, decidindo dar início ao procedimento para aplicação da medida socioeducativa através de
- oferecimento de queixa perante o juiz competente.
- oitiva informal do adolescente, na presença de seus familiares.
- denúncia por prática de ato infracional.
- apresentação do adolescente apreendido em flagrante perante a autoridade judiciária.
- representação oferecida à autoridade judiciária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta correta é a oferta de representação à autoridade judiciária, feita pelo Ministério Público quando não cabe arquivamento nem remissão.
O fundamento encontra‑se no art. 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que autoriza o representante do MP, entre outras providências, a representar para a aplicação de medida socioeducativa.
O art. 182 reforça que, se o representante do MP não promover arquivamento ou conceder remissão, deverá oferecer representação, propondo a instauração do procedimento adequado.
Em termos práticos, a representação é a peça inicial que leva o caso ao juízo da infância para apreciação e eventual aplicação da medida socioeducativa.
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