Questão FC386080
No procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, conforme previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais ou responsável
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2021
No procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, conforme previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais ou responsável
- assumirão, mediante termo, o compromisso de comparecer, quando intimados da data, perante o representante do Ministério Público para serem ouvidos, sempre que lhes for entregue, pela autoridade policial, adolescente apreendido em flagrante.
- devem dar sua anuência para possibilitar a inclusão de medida socioeducativa em remissão pré-processual concedida pelo representante do Ministério Público.
- serão citados dos termos da representação, cientificados do prazo de resposta e notificados a comparecer à audiência de apresentação acompanhados do adolescente.
- se, devidamente notificados, não comparecerem na audiência de apresentação, serão conduzidos coercitivamente, exceto se estiver internado provisoriamente o adolescente, hipótese em que lhe será nomeado curador especial.
- serão, sem prejuízo do defensor, intimados da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade quando não for encontrado o adolescente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente: quando não for localizado o adolescente, a intimação da sentença que impor medida de internação ou regime de semiliberdade será feita aos pais ou responsável.
Isso ocorre sem prejuízo do defensor, ou seja, o defensor continua a ser intimado e poderá atuar normalmente, garantindo a ampla defesa e o contraditório.
A finalidade prática é assegurar a ciência da decisão por quem exerce a responsabilidade civil e familiar, permitindo medidas administrativas ou recursais e viabilizando a execução adequada da medida socioeducativa.
Trata‑se de previsão legal objetiva (Art. 190, II, do ECA) que protege direitos processuais do adolescente e de sua família.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em