Questão FC386082
A autoridade judiciária tem expressa permissão legal para determinar a busca e apreensão
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2021
A autoridade judiciária tem expressa permissão legal para determinar a busca e apreensão
- de crianças e adolescentes que, sem autorização judicial, se desliguem de comunidades terapêuticas onde foram internados compulsoriamente para tratamento contra drogadição.
- para viabilizar a apresentação de adolescente ao programa de liberdade assistida em caso de descumprimento reiterado e injustificado da medida, esgotados os recursos do orientador.
- de adolescentes que se evadam de serviços de acolhimento institucional para permanecer com parentes de cujo convívio foram anteriormente retirados em razão de grave conflito familiar.
- de adolescente que se ausenta da audiência de apresentação no procedimento de apuração de ato infracional por não ter sido localizado e notificado para fins de comparecimento.
- de adolescente que, embora compromissado, não se apresenta ao Ministério Público após liberação aos pais pela autoridade policial em casos de flagrante de ato infracional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê expressamente que, quando o adolescente não for localizado para a audiência de apresentação no procedimento por ato infracional, a autoridade judiciária pode expedir mandado de busca e apreensão.
Tal medida visa garantir a efetividade do ato processual e a proteção do interesse do adolescente, permitindo sua localização e apresentação ao juízo. Após a expedição do mandado, determina-se o sobrestamento do feito até a apresentação efetiva.
Essa previsão está prevista no art. 184, §3º do ECA, que disciplina a audiência de apresentação e as providências quando o adolescente não é encontrado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em