Questão FC386083
Se os pais concordam com a entrega do filho em adoção, seu consentimento, segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2021
Se os pais concordam com a entrega do filho em adoção, seu consentimento, segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,
- pode ser retratado no prazo de até 15 dias contados da ciência da sentença que determinar a busca por pretendentes cadastrados.
- depende de formalização por meio de instrumento público ou de ratificação perante a autoridade judiciária para alcançar validade jurídica.
- deve ser apresentado em audiência com presença obrigatória de advogado ou defensor, Ministério Público e integrante da equipe interprofissional.
- permitirá o encaminhamento da criança para adoção quando esgotadas as possibilidades de colocação na família natural ou extensa.
- resultará na declaração, pelo juiz, após observadas as formalidades legais, da extinção do poder familiar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Quando os pais concordam com a entrega do filho à adoção, a consequência prevista é a declaração de extinção do poder familiar pelo juiz, desde que observadas as formalidades legais.
Na prática, o magistrado deve ouvir as partes na audiência, na presença do Ministério Público, com as partes devidamente assistidas por advogado ou defensor público, e tomar por termo as declarações.
Esse procedimento tem prazo: a verificação da concordância ocorrerá em até 10 (dez) dias, contados da propositura ou da entrega da criança em juízo, momento em que, cumpridas as formalidades, o juiz declarará a extinção do poder familiar.
Portanto, o consentimento dos pais, após a observância das formalidades previstas, resulta formalmente na perda do poder familiar, abrindo caminho ao prosseguimento do processo adotivo.
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