Questão FC386085
Servidor voluntário credenciado constata a presença de adolescentes desacompanhados dos pais em um espetáculo promovido em ginásio esportivo da cidade, sem observância das regras p
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2020
Servidor voluntário credenciado constata a presença de adolescentes desacompanhados dos pais em um espetáculo promovido em ginásio esportivo da cidade, sem observância das regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante de talconstatação, é correto afirmar que
- é descabida, segundo a jurisprudência dominante no STJ, a aplicação de multa para a pessoa jurídica promotora do evento, cabendo punição apenas em face dos organizadores do espetáculo.
- seria possível, além da multa, segundo o texto da lei, determinar-se o fechamento do estabelecimento por até 30 dias, mas o STF declarou inconstitucional a sanção de fechamento.
- é lícita a aplicação de multa se o Juiz da Infância e Juventude competente não expediu alvará autorizando a realização do espetáculo.
- cabe ao servidor elaborar auto de infração, mas somente a autoridade judiciária é competente para eventual aplicação de multa pela suposta infração administrativa.
- ainda que a lei preveja apenas a autuação do organizador do espetáculo, a jurisprudência tem admitido a imposição de sanção também ao responsável pelo estabelecimento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O servidor voluntário credenciado pode lavrar o auto de infração ao constatar adolescentes desacompanhados em local de espetáculo, porque o ECA autoriza o início do procedimento administrativo por auto elaborado por servidor efetivo ou voluntário.
Contudo, a imposição da sanção — como a multa prevista pelo art. 258 — não depende do ato do autuante: trata-se de medida sujeita ao devido processo e à decisão da Justiça da Infância e da Juventude, que é a competente para aplicar penalidades administrativas (art. 148, VI).
Portanto, o passo praticado pelo servidor é procedimental e probatório (autuação), enquanto a aplicação da multa exige decisão judicial, observando-se o regular trâmite legal e as garantias processuais.
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