Questão FC386086
A ação de destituição do poder familiar, segundo previsão expressa da legislação vigente,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2019
A ação de destituição do poder familiar, segundo previsão expressa da legislação vigente,
- tem como um de seus fundamentos a entrega de forma irregular do filho a terceiros para fins de adoção.
- é prevista no rol das medidas de proteção aplicáveis em favor de crianças e adolescentes cujos direitos estejam ameaçados ou violados por ação ou omissão dos pais.
- corresponde a uma das hipóteses de competência funcional exclusiva da Justiça da Infância e Juventude.
- tem como efeito a averbação da sentença de procedência à margem do registro da criança ou do adolescente, desligando- os de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
- prevê, em seu rito processual, a obrigatoriedade da oitiva dos pais, ainda que, devidamente citados, não se apresentem perante a Justiça.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a destituição do poder familiar tem entre seus fundamentos a entrega irregular do filho a terceiros para fins de adoção, nos termos do art. 1.638, V do Código Civil: "Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção".
Por entrega irregular entende‑se a transferência do menor a outrem para adoção fora dos procedimentos legais (sem autorização, sem participação das autoridades competentes ou mediante simulação), conduta que viola direitos básicos da criança.
O efeito é a perda do poder familiar por ato judicial, medida protetiva destinada a resguardar a integridade e os direitos do menor. A ação exige procedimento judicial, com atuação do Ministério Público e observância do contraditório e ampla defesa.
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